Quinta, 08 Dezembro 2016 14:03

Trabalhador: fique atento aos prazos trabalhistas

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Registro, pagamento de férias, 13º salário e rescisão

1 – Prazo para assinatura e entrega da CTPS
A começar pela admissão, a empresa tem 48 horas depois de receber a Carteira de Trabalho e Previdência Social para fazer as devidas anotações. Se extrapolar esse prazo e retiver o documento por mais tempo, ficará sujeita a multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.


2 – Prazo para anotação no livro de registro
Além de anotar a CTPS, a empresa deve até o dia anterior ao início das atividades registrar o trabalhador em livro, ficha ou sistema eletrônico específico.


3 – Prazo para realização dos exames médicos
Ainda antes que o trabalhador assuma suas atividades, deve ser realizado o exame médico admissional.

4 – Prazo para o pagamento do salário
A empresa deve pagar o salário, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, até o 5º dia útil ao mês subsequente ao último mês trabalhado.

5 – Prazo para pagamento do 13º salário
O 13º salário, também denominado gratificação natalina, garante que o trabalhador receba o correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado.

6 – Prazo para pagamento das férias e do abono
Anualmente a empresa deve conceder um período de férias a cada empregado, sem prejuízo de sua remuneração. Assim, até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, deverá ser paga a remuneração devida na data da concessão das férias.

7 – Prazo para recolhimentos do INSS e do FGTS
Até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição, a empresa deve recolher o valor das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Já o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deverá ser recolhido pela empresa até o dia 7 (sete) de cada mês e depositado em conta bancária vinculada.

8 – Prazo para recolhimento da contribuição sindical do empregado
As empresas devem ainda descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos profissionais.

9 – Prazo para pagamento das verbas rescisórias
Em caso de rescisão do contrato de trabalho, as empresas têm até o 1º dia útil após o término do contrato de trabalho, contando com o aviso prévio cumprido, para pagar as verbas rescisórias.
Se o aviso prévio não tiver sido cumprido, o prazo vai até o 10º dia após a notificação da demissão.

10 – Prazo para concessão do aviso prévio
Enfim, quanto ao aviso prévio, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser terminar o contrato deverá avisar a outra da sua decisão com a antecedência mínima de 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, ou de 30 (trinta) dias para quem recebe por quinzena ou mês, ou que tem mais de 12 (doze) meses de serviço.

Fonte: CNI, 12.09.2016

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